Projeto de Lei prevê reembolso de multas por falta de extintor

O Projeto de Lei número 3075/15, aprovado há poucos dias na Câmara dos Deputados, prevê o perdão de multas motivadas pela falta de extintores de incêndio ABC ou presença de equipamentos fora do prazo de validade em veículos. Segundo informado, haverá reembolso do valor pago com direito a correção pela taxa Selic e o condutor autuado ficará isento da pontuação correspondente na CNH. O ressarcimento será realizado pelas secretarias de Fazenda dos estados em um prazo máximo de três meses.
Projeto de Lei prevê reembolso de multas por falta de extintor
A texto toma forma depois de o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) tornar facultativo o porte de extintores de incêndio em veículos leves a partir deste mês de outubro. O fim da exigência foi anunciado no dia 17 de agosto e motivado especialmente pela falta do dispositivo no mercado, dada a grande quantidade de compradores. Ficaram livres da obrigatoriedade carros, caminhonetes, camionetas e triciclos de cabine fechadas.
Projeto de Lei prevê reembolso de multas por falta de extintor
O projeto segue para análise no Senado e, em caso de aprovação, será encaminhado para a presidente Dilma Rousseff. Depois de sancionada a medida entra em vigor para multas registradas a partir de 1º de janeiro deste ano.

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